LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 PORTARIA N. 076/2022 Exonera Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 072/2022 Dispõe Sobre Concessão De Licença Sem Remuneração Ao Servidor Público Municipal. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 074/2022 Designa Servidor Público Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, Á Responder Pela Gerência De Frota Da Secretaria Municipal De Saúde, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 073/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Departamento De Habitação A Melhor Idade, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 071/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Gerência De Acompanhamento Social, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 070/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Coordenadoria De Assistência A Melhor Idade, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 069/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Gerência De Regularização Fundiária, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 068/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Municipal De Desenvolvimento Econômico, Comércio E Trabalho, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 067/2022 Designa Servidora Pública Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, Á Responder Pelo Departamento De Conduta Ética E Disciplina, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 066/2022 Designa Servidora Pública Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, Á Responder Pela Gerência De Compras, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 065/2022 Designa Servidora Pública Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, Á Responder Pela Gerência Da Unidade Municipal De Serviços Conveniada - Canabrava Do Norte, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 054/2021 Exonera Servidor Público Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 042/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Gerência De Pesquisa De Mercado E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 033/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Secretaria Municipal De Assistência Social E Habitação E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 034/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Secretaria Municipal De Assistência Social E Habitação E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 064/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Adjunto De Infraestrutura Rural E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 063/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Gerência De Relações Governamentais E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 062/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Gerência De Frotas E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 061/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Coordenadoria Do Posto Municipal Do Posto Municipal Do Cartório Eleitoral E Da Junta Do Serviço Militar - JSM  E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 060/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Secretário Adjunto De Comunicação Social E Assentados E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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