DECRETO N. 790/2021, “Regulamenta Os Procedimentos Para Afastamento Por
Motivo De Saúde Previsto Nos Artigos 74º Ao 86º Da Lei N. 0252/2005, De 15 De Dezembro
De 2005, Na Forma Que Estabelece E Dá Outras Providênciasâ€.
ATO DE DESIGNAÇÃO 026/2021/SMS, Designa Servidor Público Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências.
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