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LEI COMPLEMENTAR N. 002/2014 - Concede Desconto no Pagamento Parcelado e Antecipado do IPTU, bem como Desconto e Parcelamento de IPTU Atrasado dos Contribuintes.
31/12/2014
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LEI N. 645/2015 PARTE 19 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 18 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 17 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 16 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 15 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 14 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 13 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 12 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 11 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 10 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 9 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 8 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 5 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 4 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 3 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 2 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 645/2015 PARTE 1 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016.
31/12/2015
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LEI N. 621/2014 - Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte.
31/12/2014
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LEI N. 616/2014 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2015.
31/12/2014
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