LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 DECRETO N.984/2022 Reabertura Do Período De Inscrições No Concurso Público Edital 001/2022 De Canabrava Do Norte-MT, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO DE DESIGNAÇÃO 009/2022/SAPLAFI Designa Servidor Público Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.343/2022 Exonera Servidor Público Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.981/2022 Declara Luto Oficial Em Virtude Do Falecimento Da Servidora Pública aposentada Senhora Maria Lisdete Pereira De Sousa, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.983/2022 Suspende Todos Os Atos Referentes A Instauração Do Processo Seletivo Público Edital 001/2022 Do Canabrava Do Norte-MT, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.341/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.340/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.339/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.338/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.337/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.336/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.335/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.334/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.333/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.342/2022 Altera E Nomeia Novos Membros Para Compor A Comissão Encarregada De Avaliar Os Resultados Obtidos Nos Termos De Parceria Firmados Com O Instituto De Pesquisas E Gestão De Politicas Públicas-IPGP. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO AUTORIZATIVO N.011/2022 CONCEDER VERBA INDENIZATÓRIA  31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO AUTORIZATIVO N.010/2022 CONCEDER VERBA INDENIZATÓRIA  31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO AUTORIZATIVO N.009/2022 CONCEDER VERBA INDENIZATÓRIA  31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO REVOGATÓRIO N.003/2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO REVOGATÓRIO N.002/2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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