LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2020 PORTARIA N. 526/2020,“Exonera Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 525/2020,“Exonera Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 524/2020, â€œExonera Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 523/2020, â€œExonera Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 522/2020, â€œExonera Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 521/2020,“Exonera Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”.  31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 520/2020,“Exonera Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 519/2020, â€œExonera Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 518/2020, â€œExonera Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 517/2020, â€œExonera Servidor Público Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 516/2020, â€œExonera Servidor Público Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 515/2020,“Exonera Servidor Público Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 514/2020, â€œExonera Servidor Público Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 513/2020,“Exonera Servidor Público Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 512/2020, â€œExonera Servidor Público Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 511/2020, “Que Revoga A Portaria N. 430/2020, De 01 De Outubro De 2020, E Das Outras Providencias.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 DECRETO N. 779/2020,  â€œAltera Parcialmente O Decreto Municipal N. 773/2020, De 17 De Junho De 2020, Para Flexibilizar Algumas Medidas Da Classificação De Risco Baixo, E Dá Outras Providências.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 DECRETO N.778/2020,  â€œDeclara Luto Oficial Em Virtude Do Falecimento Do Bispo Emérito Da Prelazia De São Félix Do Araguaia – Mt, Dom Pedro Casaldáliga, E Dá Outras Providências.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 DECRETO N. 777/2020, â€œAltera Parcialmente, Flexibilizando As Medidas Excepcionais, De Caráter Temporário, Para A Prevenção Dos Riscos De Disseminação Do Coronavírus (Covid-19) No Âmbito Interno Do Município De Canabrava Do Norte – Mt, Estabelecida Pelo Decreto N. 773/2020, E Dá Outras Providências”.  31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 DECRETO N. 776/2020, â€œAltera E Suspende Parcialmente Algumas Medidas Estabelecidas Nos Decretos Municipais Os Decretos N. 756/2020 De 23 De Março De 2020 E Decreto N.768/2020, De 20 De Maio De 2020, E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
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