LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS

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NÚMERO/ANO	EMENTA	PUBLICAÇÃO	OPÇÕES
/2023	PORTARIA N. 289 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A PRORROGAÃ‡ÃƒO DA COMPOSIÃ‡ÃƒO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÃ‡A E DO ADOLESCENTE -CMDCA.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 287 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE NOMEAÃ‡ÃƒO DE SUPERITENDÃŠNCIA DE FINANÃ‡AS, NATALINA CARDOSO DA SILVA.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 286 DE 2023 EXONERA SERVIDORA PÃšBLICA MUNICIPAL, NATALINA CARDOSO DA SILVA.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 288 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A NOMEAÃ‡ÃƒO DE FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO, HAYURE RODRIGUES DINIZ, E ANDRESSA LAÃS RODRIGUES GONÃ‡ALVES.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 285 DE 2022 DISPÃ•E SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÃRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÃ‡ÃƒO BÃSICA DO MUNICÃPIO, DORACI FERREIRA NUNES.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	ATO REVOGATÃ“RIO N. 006-2023 HENRIQUE PEREIRA LIMA.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	DECRETO N. 1.145 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A CONVOCAÃ‡ÃƒO DE CANDIDATOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. 001-2023	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	DECRETO N. 1.145 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A HOMOLOGAÃ‡ÃƒO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. 001-2023	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	DECRETO N. 1.143 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A CONVOCAÃ‡ÃƒO DE CANDIDATOS APROVADOS PROCESSO SELETIVO.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 278 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A PRORROGAÃ‡ÃƒO DO MANDATO DA DIRETORIA E MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÃŠNCIA SOCIAL- CMAS.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	RETIFICAÃ‡ÃƒO DA PORTARIA N. 084 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE AUTORIZAÃ‡ÃƒO PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÃ‡ÃƒO EM EVENTO ESPECIAL-GPEE, DENOMINADO GOVERNO SOCIAL PRESENTE, A SE REALIZAR NO BARRACÃƒO DA FEIRA COBERTO, A SE REALIZAR NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2023, AOS SERVIDORES EFETIVOS ABAIXO MENCIONADOS E AUTORIZAÃ‡ÃƒO PARA CONCESSÃƒO DE 01 (UM) DIA DE FOLGA DE TRABALHO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS, CONTRATADOS E TERCEIRIZADOS ABAIXO MENCIONADOS.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	DECRETO COMPLEMENTAR N. 001-2023 REGULAMENTA A UTILIZAÃ‡ÃƒO DE ESPAÃ‡O PÃšBLICO E A TABELA DE PREÃ‡OS PARA UTILIZAÃ‡ÃƒO DOS MESMOS, NA 4Âª TEMPORADA DE PRAIA 2023.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	DECRETO N. 1.142 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A CONVOCAÃ‡ÃƒO DE CANDIDATOS APROVADOS CONCURSO PÃšBLICO N. 001-2022, SANDI EVANGELISTA CORREA.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	DECRETO N. 1.141 DE 2023 APROVA PLANO DE TRABALHO DA 4Âª TEMPORADA DE PRAIA 2023	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 284 DE 2023 GAPRE DISPÃ•E SOBRE A ALTERAÃ‡ÃƒO DOS MEMBROS DO COMITÃŠ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA SER FAMÃLIA, SARA SILVA TRINDADE DE MEDEIROS, TATIANA SILVESTRE FEROLLA, GABRIELA PEREIRA LIMA, E ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 283 DE 2023 GAPRE DISPÃ•E SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÃRIOS DO PODER EXECUTIVO, DULCIMAR LACERDA SILVA.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 280 DE 2023 GAPRE DISPÃ•E SOBRE REVOGAÃ‡ÃƒO DE LICENÃ‡A PARA ATIVIDADE POLÃTICA DE SERVIDORE PÃšBLICO EFETIVO, IDEVALDO DE PAULA FARIA.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	ATO REVOGATÃ“RIO N. 001-2023 GAPRE REVOGA ATO DE DESIGNAÃ‡ÃƒO N. 002-2023 GAPRE, QUE DESIGNA SERVIDOR PÃšBLICO MUNICIPAL PARA DESEMPENHAR CUMULATIVAMENTE AS FUNÃ‡Ã•ES DO CARGO DE GERENTE DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS, DE GERENTE DE PATRIMÃ”NIO E COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL E FISCALIZAÃ‡ÃƒO, FELIPE DA SILVA FERRO.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	ATO DE DESIGNAÃ‡ÃƒO N. 004-2023 DESIGNA SERVIDOR PÃšBLICO MUNICIPAL PARA DESEMPENHAR CUMULATIVAMENTE AS FUNÃ‡Ã•ES DO CARGO DE GERENTE DE ALMOXARIFAFO E DISTRIBUIÃ‡ÃƒO, DE GERENTE DE PATRIMÃ”NIO E COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL E FISCALIZAÃ‡ÃƒO , WESLEY FERREIRA MARTINS.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 282 DE 2023 GAPRE DISPÃ•E SOBRE A ALTERAÃ‡ÃƒO DOS MEMBROS DO COMITÃŠ EXECUTIVO DE GESTÃƒO ESTRATÃ‰GICA DO MUNICÃPIO DE CANABRAVA DO NORTE -MT.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD

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