LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
1681/2025 Lei n. 1.681, autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1680/2025 Lei n. 1.680, autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.000,00. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1679/2025 Lei n. 1.679, autoriza executivo o poder municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 323.500,00. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1672/2025 Lei n. 1.672, autoriza o poder executivo municipal adicional excesso abrir especial no valor de R$ 849.162,66. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1671/2025 Lei n. 1.671, Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2026. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1670/2025 Lei n. 1.670, Dispõe sobre o PPA 2026-2029, para a elaboração e execução da lei de diretrizes orçamentárias de 2026. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1668/2025 Lei n. 1.668, autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 47.291,17. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1667/2025 Lei n. 1.667, autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 1.046.062,83. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1666/2025 Lei n. 1.666, autoriza executivo o poder municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 760,00. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1665/2025 Lei n. 1.665, autoriza a criação de CNPJ para a secretaria municipal da educação, e da outras providências. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1669/2025 Lei n. 1.669, Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel pertencente ao poder legislativo municipal de Canabrava Do Norte – MT. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1653/2025 Lei n. 1.653, Dispõe a proibição da circulação, permanência ou estacionamento de veículos automotor na areia da represa. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1652/2025 Lei n. 1.652, Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional no valor de R$ 150.000,00. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1651/2025 Lei n. 1.651, Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional no valor de R$ 413.000,00. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1650/2025 Lei n. 1.650, Institui o programa municipal de estágio não remunerado no âmbito dos órgãos e entidades. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1649/2025 Lei n. 1.649, Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.046.062,83. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1648/2025 Lei n. 1.648, Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.287.949,66. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1647/2025 Lei n. 1.647, Autoriza O Poder Executivo A Firmar Parcerias E A Conceder Direito Real De Uso Ou A Doar Áreas Públicas. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1646/2025 Lei n. 1.646, Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 475.472,05. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
1644/2025 Lei n. 1.644, Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 321.528,61. 01/01/2025 VISUALIZAR DOWNLOAD
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