LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS

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NÚMERO/ANO	EMENTA	PUBLICAÇÃO	OPÇÕES
/2018	PORTARIA N. 308/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 307/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 306/2018 - Dispõe Sobre Alteração de Membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, Criada pela Portaria N. 239/2018, de 16 de Julho de 2018.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 305/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 304/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 303/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Licença Premio a Servidor Público Municipal Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 302/2018 - Altera Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 301/2018 - Altera Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 300/2018 - Dispõe Sobre Nomeação de Membros da Comissão para Abertura de Sindicância.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 299/2018 - Dispõe Sobre Nomeação de Membros da Comissão para Abertura de Sindicância.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 298/2018 - Dispõe Sobre Nomeação de Membros da Comissão para Abertura de Sindicância.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 296/2018 - Exonera Servidor Público Municipal, que Menciona.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 297/2018 - Exonera Servidor Público Municipal, que Menciona.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 295/2018 - Determina a Realização de Sindicância Administrativa e Designa os Servidores para Constituição da Comissão de Sindicância.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 293/2018 - Altera Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 292/2018 - Dispõe Sobre Indenização de Férias ao Servidor Público Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 291/2018 - Dispõe Sobre Indenização de Férias ao Servidor Público Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 290/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 289/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 288/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD

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