LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS

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NÚMERO/ANO	EMENTA	PUBLICAÇÃO	OPÇÕES
/2018	PORTARIA N. 035/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Publica Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 034/2018 - Dispõe Sobre Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, e Nomeia Comissão.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 033/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 032/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 030/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 029/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 028/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 027/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 026/2018 - Dispõe Sobre Nomeação de Membros da Comissão de Criação do Plano Municipal de Saúde 2018/2021, do Município de Canabrava do Norte - MT.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 025/2018 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 024/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 023/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 022/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 021/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 020/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 019/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 017/2018 - Dispõe Sobre a Concessão de Férias Coletiva dos Professores, Apoio/Adm/Educ/Nutrição Escolar e Apoio/Adm/Educ/ Agente de Limpeza da Escola Municipal CANAÃ.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 016/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Secretário Municipal.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 015/2018 - Dispõe Sobre Nomeação de Secretário Municipal.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 014/2018 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD

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