LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS

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NÚMERO/ANO	EMENTA	PUBLICAÇÃO	OPÇÕES
/2017	PORTARIA N. 356/2017 - Altera Fiscal de Contrato.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 355/2017 - Altera Fiscal de Contrato.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 354/2017 - Altera Fiscal de Contrato.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 353/2017 - Altera Fiscal de Contrato.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 351/2017 - Dispõe Sobre a Nomeação de Coordenadora de Patrimônio.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 350/2017 - Dispõe Sobre Concessão de Licença sem Remuneração a Servidor Público Municipal Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 349/2017 - Dispõe Sobre a Nomeação de Coordenador Substituto.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 348/2017 - Dispõe Sobre a Nomeação de Coordenador.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 347/2017 - Exonera Servidor Público Municipal.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 346/2017 - Dispõe Sobre Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 345/2017 - Altera Fiscal de Contrato.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 344/2017 - Altera Fiscal de Contrato.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 343/2017 - Altera Fiscal de Contrato.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 342/2017 - Altera Fiscal de Contrato.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 341/2017 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 340/2017 - Dispõe Sobre Aplicação de Pena de Advertência a Servidor Público Municipal.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 339/2017 - Dispõe Sobre a Nomeação de Coordenadora.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 338/2017 - Exonera Servidor Público Municipal, que Menciona.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 337/2017 - Exonera Servidor Público Municipal, que Menciona.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017	PORTARIA N. 336/2017 - Exonera Servidor Público Municipal, que Menciona.	31/12/2017	VISUALIZAR DOWNLOAD

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