Lei n. 1.731, altera dispositivo da lei municipal nº 778-2017, que fixa gratificação de sobreaviso aos auxiliares de serviços gerais da secretaria municipal de saúde, e dá outras providências.
Lei n. 1.730, institui o programa municipal casa protegida, destinado à promoção de ações de apoio habitacional emergencial e melhoria das condições de moradia de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Lei n. 1.729, dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal – SIM, estabelece normas e procedimentos de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Decreto nº 008, dispõe sobre a convocação de candidato aprovado no concurso público nº 001-2022 do município de Canabrava do Norte – MT, em decorrência de transação administrativa, e dá outras providências.
Decreto nº 009, dispõe sobre normas para a gestão democrática na escolha dos gestores escolares da rede pública municipal de ensino de Canabrava do Norte-MT.
Edital n. 007, dispõe sobre o cronograma de gozo de férias, para os servidores públicos municipais que integram o quadro da prefeitura municipal de Canabrava do Norte – MT.
