LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 PORTARIA N.160 /2021, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.   31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.160 /2021,  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 159/2021,  Dispõe Sobre Nomeação De Secretário  Municipal De Trânsito E Mobilidade Urbana E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1080/2021, Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Ao Orçamento Financeiro Do Exercício De 2021, Por Superavit Financeiro Em 2020 E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1079/2021, Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento Financeiro Do Exercício De 2021, Por Superavit Financeiro Em 2020 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1078/2021,  Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Ao Orçamento Financeiro Do Exercício De 2021, Por Superavit Financeiro No Exercício De 2020 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1077/2021,  Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento Financeiro Do Exercício De 2021, Por Superavit Financeiro Em 2020 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1076/2021,  Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar E Especial Ao Orçamento Financeiro Do Exercício De 2021, Por Superávit Financeiro E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N.1075/2021,  Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento Financeiro Do Exercício De 2021, Por Superávit Financeiro Em 2020 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1074/2021,  Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Ao Orçamento Financeiro Do Exercício De 2021, Por Superávit Financeiro Em 2020 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1073/2021,  Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento Financeiro Do Exercício De 2021, Por Superavit Financeiro Em 2020 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1072/2021,  Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento Financeiro Do Exercício De 2021, Por Superávit Financeiro Em 2020 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1071/2021,  Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Ao Orçamento Financeiro Do Exercício De 2021, Por Superávit Financeiro Em 2020 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1070/2021, Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento Financeiro Do Exercício De 2021, Por Superavit Financeiro Em 2020 E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1069/2021,  â€œDispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Ao Orçamento Do Exercício Financeiro De 2021, No Valor De R$ 96.766,04 E Dá Outras Providências”. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1068/2021,  Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Ao Orçamento Financeiro Do Exercício De 2021, Por Superávit Financeiro E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 158/2021, Designa O Servidor Público Municipal Ocupante De Cargo Efetivo,  Para Prover  O Cargo De   Diretor Do Departamento De Educação De Transito , E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 156/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Vistoriador Da Agência Municipal De Trânsito E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 789/2021, â€œAltera O Decreto N. 781/2020, De 22 De Dezembro De 2020, E Dá Outras Providências”.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 788/2021, Regulamenta O Lançamento E Recolhimento Do Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Iptu Do Exercício De 2021, Do Município De Canabrava Do Norte - MT.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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