LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2016 PORTARIA Nº 048/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 047/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 046/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 045/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 042/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 040/2016, â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Premio A Servidor Público Municipal Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 039/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 038/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 037/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 035/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 034/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Inciso Ii E Xxx Fica Nomeada A Nova Composição Do Conselho Municipal De Assistencia Social – Cmas Do Municipio De Canabrava Do Norte-Mt Que Menciona E Da Outras Providências.” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 033/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 032/2016, â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Premio A Servidor Público Municipal Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 031/2016, â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Premio A Servidor Público Municipal Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 030/2016, â€œDispõe Sobre Gratificação A Servidor Ocupante De Cargo E Função “Ad-Nuttum”     Efetivo, Que Menciona      E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 029/2016, â€œNomeia Comissão Técnica Especial Para Acompanhamento Dos Processos Licitatórios A Serem Realizados No Exercicio De 2016.” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 028/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 027/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx .” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 026/2016, â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Remunerada A Servidor Público Municipal Para Concorrer A Cargo Eletivo.” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 PORTARIA Nº 025/2016, â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Remunerada A Servidor Público Municipal Para Concorrer A Cargo Eletivo.” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
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