LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS

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NÚMERO/ANO	EMENTA	PUBLICAÇÃO	OPÇÕES
/2023	LEI N. 1.415 DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÃ‰DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , ALTERANDO A LEI N. 1.314-2022 LOA 2023.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	LEI N. 1.414 DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÃ‰DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , ALTERANDO A LEI N. 1.314-2022 LOA 2023.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 546 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A NOMEAÃ‡ÃƒO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS, GABRIELA PEREIRA LIMA, E WESLEY FERREIRA MARTINS.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA AUTORIZATIVA N. 001 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A AUTORIZAÃ‡ÃƒO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS NOS TERMOS DA LEI 829-2018.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 547 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A NOMEAÃ‡ÃƒO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS, MANOEL DA SILVA, E GLAUCE DE CASTRO E SILVA COSTA.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 546 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A NOMEAÃ‡ÃƒO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS, GABRIELA PEREIRA LIMA, E WESLEY FERREIRA MARTINS.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 545 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A NOMEAÃ‡ÃƒO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS, ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE, E ANDRESSA LAÃS RODRIGUES GONÃ‡ALVES.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 543 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A NOMEAÃ‡ÃƒO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS, ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE, E ANDRESSA LAÃS RODRIGUES GONÃ‡ALVES.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 542 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A NOMEAÃ‡ÃƒO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS, ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE, E ANDRESSA LAÃS RODRIGUES GONÃ‡ALVES.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 541 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A NOMEAÃ‡ÃƒO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS, ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE, E ANDRESSA LAÃS RODRIGUES GONÃ‡ALVES.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 541 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE A NOMEAÃ‡ÃƒO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS, ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE, E ANDRESSA LAÃS RODRIGUES GONÃ‡ALVES.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 540 DE 2023    DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR  E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS, ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE, E  ANDRESSA LAÍS RODRIGUES GONÇALVES.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 539 DE 2023    DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR  E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS , GISELLE DA  LUZ BRITO, E  MARA SILVA  DE JESUS PORTELA.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 538 DE 2023    DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR  E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS , GISELLE DA  LUZ BRITO, E  MARA SILVA  DE JESUS PORTELA.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 537 DE 2023    DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR  E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS, ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE, E  ANDRESSA LAÍS RODRIGUES GONÇALVES.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 536 DE 2023    DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR  E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS, ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE, E  ANDRESSA LAÍS RODRIGUES GONÇALVES.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 535 DE 2023    DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR  E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS, ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE, E  ANDRESSA LAÍS RODRIGUES GONÇALVES.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 534 DE 2023    DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR  E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS, GABRIELA PEREIRA LIMA, E GUSTAVO BENTO GLÓRIA.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 533 DE 2023 DISPÃ•E SOBRE CONCESSÃƒO DE DIÃRIAS A SERVIDORA PÃšBLICA MUNICIPAL, GABRIELA PEREIRA LIMA.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023	PORTARIA N. 532 DE 2023    DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR  E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO E ATAS, GABRIELA PEREIRA LIMA, E WESLEY FERREIRA MARTINS.	31/12/2023	VISUALIZAR DOWNLOAD

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