LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2023 PORTARIA N. 511  DE 2023   DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE  LICENÇA MÉDICA  A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL,  ESTEFHANY GUEDES  LIMA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 510  DE 2023   DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE  LICENÇA MÉDICA  A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL,  DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 509  DE 2023   DISPÕE SOBRE A  TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA  MUNICIPAL, WELLITA  BRAGA DA SILVA  SOUZA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 LEI N. 1.412  DE 2023    INSTITUI E IMPLEMENTA  NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE /MT, O PROJETO FICAI  QUE ATENDE A EVASÃO ESCOLAR, INASSIDUIDADE, INDISCIPLINA, BULLYING, E ATOS  INFRACIONAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 LEI N. 1.411  DE 2023     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL   ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , ALTERANDO A LEI N. 1.314-2022 LOA DE 2023. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 LEI N. 1.410 DE 2023     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL   ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI N. 1.314-2022 LOA DE 2023. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 LEI N. 1.409 DE 2023     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL   ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI N. 1.314-2022 LOA DE 2023. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 LEI N. 1.408 DE 2023     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL   ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI N. 1.314-2022 LOA DE 2023. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO  ADMINISTRATIVA :  A EMPRESA  FRP  MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS  LTDA -EPP.  31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO  ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA  MASON EQUIPAMENTOS LTDA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO  ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA  FUTURA COMÉRCIO DE MATERIAIS  EDUCACIONAIS LTDA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO  ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA   ASCIA COMÉRICO DE VEÍCULOS MITSUBSHI LTDA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO  ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA  ARGOS LTDA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA: ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA   SUBLYME  DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS EIRIELI. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA :  A EMPRESA  AUTOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRIELI. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:  A  EMPRESA  WM RESÍDUOS  LTDA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA  VESTISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRIELI. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:   A EMPRESA VANDA ARANTES MOTA. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA:  A EMPRESA TWI  TECNOLOGIA  E GESTÃO DE SISTEMA LTDA-ME. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
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